Portaria n. 198, de 7 de abril de 2009

Credencia o curso de aperfeiçoamento denominado Teoria Constitucional do Processo Penal, a ser ministrado pela Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte (ESMARN).

Main Author: Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Brasil) (ENFAM)
Other Authors: ENFAM
Format: Ato administrativo
Language: Português
Published: 2009
Subjects:
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