Portaria n. 8 de 4 de maio de 2009

Aplica à M.C.G. Aguiar – Cartuchos ME., a penalidade de multa compensatória, conforme apurado no Processo STJ n. 2589/2008.

Main Author: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Other Authors: SAF
Format: Ato administrativo
Language: Português
Published: 2009
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