Resolução Conjunta n. 1, de 5 de maio de 2009

Dispõe sobre cadastramento da estimativa de prazos prescricionais nos processos de natureza penal em tramitação no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça.

Main Author: Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF)
Other Authors: Presidência
Format: Ato normativo
Language: Português
Published: 2009
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