Ato n. 62 de 4 de abril de 2006

Revoga o Ato n. 15 de 16.02.2005.

Main Author: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Other Authors: Presidência
Format: Ato normativo
Language: Português
Published: 2006
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Summary: Revoga o Ato n. 15 de 16.02.2005.