Instrução Normativa n. 2 de 2 de julho de 2009

Disciplina o procedimento relativo à guarda de bens apreendidos e à atualização do Sistema Nacional de Bens Apreendidos – SNBA, que consolida as informações sobre os bens apreendidos em procedimentos criminais em tramitação no Poder Judiciário, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.

Main Author: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Other Authors: PRE
Format: Ato administrativo
Language: Português
Published: 2009
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