Instrução Normativa n. 2 de 2 de julho de 2009
Disciplina o procedimento relativo à guarda de bens apreendidos e à atualização do Sistema Nacional de Bens Apreendidos – SNBA, que consolida as informações sobre os bens apreendidos em procedimentos criminais em tramitação no Poder Judiciário, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
| Main Author: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
|---|---|
| Other Authors: | PRE |
| Format: | Ato administrativo |
| Language: | Português |
| Published: |
2009
|
| Subjects: | |
| Online Access: |
|