Opção do art. 193 da Lei n. 8112/1990 – pagamento de correção monetária e juros moratórios

Opção do art. 193 da Lei n. 8112/1990. Pagamento de correção monetária e juros moratórios. Processo STJ n. 5027/2003.

Main Author: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Other Authors: SGP
Format: Ato normativo
Language: Português
Published: 2009
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