Décimo residual – incorporação/atualização

Incorporação do décimo residual, com base nas Leis n. 8.911/94, n. 9.527/97, n. 9.624/98 e na decisão constante do Processo STJ n. 1556/98. Interessado: Processo STJ n. 6947/2009.

Main Author: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Other Authors: SGP
Format: Ato normativo
Language: Português
Published: 2009
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