Emenda Regimental n. 10 de 11 de novembro de 2009

Regova o inciso XII do art. 21, a alínea c do inciso I do § 2 do art. 22, o inciso II do art. 128 e o art. 130 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Main Author: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Other Authors: Presidência
Format: Ato normativo
Language: Português
Published: 2009
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