Juros moratórios 11,98% - URV

Indeferimento de pleito, com fundamento no §3º do art. 1º do Ato STJ n. 250/2003, no qual se requereu pagamento de valores existentes em nome de ex-pensionista. STJ 4755/2009.

Main Author: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Other Authors: SGP
Format: Ato normativo
Language: Português
Published: 2009
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