Ordem de Serviço n. 5, de 3 de março de 2010

Determina a realização de trabalho de acompanhamento dos procedimentos adotados pela Administração, no que concerne à aplicação dos institutos da prescrição e decadência, bem como da incidência de correção monetária, nas matérias tratadas nos processos administrativos do Tribunal. Estabelece que os...

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Main Author: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Other Authors: SCI
Format: Ato normativo
Language: Português
Published: 2010
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