Ata da 3ª Sessão Ordinária da 2ª Seção - 10.03.2010
Aprova as Súmulas n. 426 e 427, que tratam, respectivamente, dos juros de mora na indenização do seguro DPVAT e da ação de cobrança de diferenças de valores de complementação de aposentadoria.
| Main Author: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
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| Other Authors: | SEJ |
| Format: | Ato normativo |
| Language: | Português |
| Published: |
2010
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| Subjects: | |
| Online Access: |
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