Ordem de Serviço n. 15, de 8 de abril de 2010

Prorroga, para 30/4/2010, o prazo de conclusão do trabalho de Acompanhamento dos procedimentos adotados pela Administração, no que concerne à aplicação dos institutos da prescrição e da decadência, bem como da incidência de correção monetária, nas matérias tratadas nos processos administrativos do T...

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Main Author: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Other Authors: SCI
Format: Ato normativo
Language: Português
Published: 2010
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