Ata da 1ª Sessão Extraordinária da 2ª Seção - 30.03.2005.

Palavras noticiando decisão do Supremo Tribunal Federal, estabelecendo que a competência para ações de indenização de acidente de trabalho, de direito comum é da Justiça Comum. Distribuição de trabalho sobre os juros do novo Código Civil e a legalidade da taxa Selic. Aprovação do enunciado sumular n...

Full description

Main Author: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Other Authors: SEJ
Format: Ato normativo
Language: Português
Published: 2005
Subjects:
Online Access: