Resolução n. 22 de 31 de dezembro de 2004

Dispõe, em caráter transitório, sobre a competência acrescida ao Superior Tribunal de Justiça pela Emenda Constitucional n. 45/2004.

Main Author: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Other Authors: PRE
Format: Ato administrativo
Language: Português
Published: 2005
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