Opção do art. 193 da Lei 8.112/1990

Opção do art. 193 da Lei nº 8.112/1990. Processo PA nº 637/1996.

Main Author: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Other Authors: SGP
Format: Ato normativo
Language: Português
Published: 2010
Subjects:
Online Access: