Opção do art. 193 da Lei n. 8112/1990 – pagamento de correção monetária e juros moratórios
by: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Published: (2009)
Opção do art. 193 da Lei 8.112/1990
Opção do art. 193 da Lei nº 8.112/1990. Processo PA nº 637/1996.
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Main Author: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
---|---|
Other Authors: | SGP |
Format: | Ato administrativo |
Language: | Português |
Published: |
2010
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Subjects: | |
Online Access: |
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