Emenda Regimental n. 12 de 1º de setembro de 2010

Altera os seguintes artigos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça: art. 271, que trata sobre prazo para recurso de agravo regimental e o art. 316 que se refere à competência do Diretor-Geral.

Main Author: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Other Authors: Presidência
Format: Ato normativo
Language: Português
Published: 2010
Subjects:
Online Access: