Emenda Regimental n. 12 de 1º de setembro de 2010
Altera os seguintes artigos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça: art. 271, que trata sobre prazo para recurso de agravo regimental e o art. 316 que se refere à competência do Diretor-Geral.
| Main Author: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
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| Other Authors: | Presidência |
| Format: | Ato normativo |
| Language: | Português |
| Published: |
2010
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| Subjects: | |
| Online Access: |
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