Portaria n. 246, de 13 de dezembro de 2010

Credencia, para fins de aperfeiçoamento, o curso denominado “Aplicação da Lei 11.340/2006 Lei Maria da Penha, ministrado pela Escola da Magistratura do Paraná (EMAP).

Main Author: Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Brasil) (ENFAM)
Other Authors: ENFAM
Format: Ato normativo
Language: Português
Published: 2011
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