Portaria n. 262, de 16 de dezembro de 2010

Credencia, para fins de aperfeiçoamento o curso denominado “Alterações Legislativas no Direito Penal e no Processo Penal: Avanços e Retrocessos”, ministrado pela Escola Superior da Magistratura do Estado de Pernambuco, Desembargador Cláudio Américo Miranda (ESMAPE).

Main Author: Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Brasil) (ENFAM)
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Format: Ato normativo
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