Portaria n. 262, de 16 de dezembro de 2010
Credencia, para fins de aperfeiçoamento o curso denominado “Alterações Legislativas no Direito Penal e no Processo Penal: Avanços e Retrocessos”, ministrado pela Escola Superior da Magistratura do Estado de Pernambuco, Desembargador Cláudio Américo Miranda (ESMAPE).
| Main Author: | Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Brasil) (ENFAM) |
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| Other Authors: | ENFAM |
| Format: | Ato administrativo |
| Language: | Português |
| Published: |
2011
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| Online Access: |
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