Portaria n. 72 de 27 de abril de 2011

Constitui grupo de trabalho para definir as regras aplicáveis aos procedimentos referentes à identificação e controle de prazos prescricionais nos processos de natureza penal.

Main Author: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Other Authors: PRE
Format: Ato administrativo
Language: Português
Published: 2011
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr0:oai:localhost:2011-370592020-09-11 Portaria n. 72 de 27 de abril de 2011 Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) PRE Prazo, prescrição Grupo de trabalho Processo penal Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) Constitui grupo de trabalho para definir as regras aplicáveis aos procedimentos referentes à identificação e controle de prazos prescricionais nos processos de natureza penal. 2011-04-27T17:51:30Z 2011-04-27T17:51:30Z 2011-04-27 2011-04-27 Ato administrativo Boletim de Serviço do STJ, 27 abr. 2011. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37059 pt_BR PRT restricted access
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