Portaria n. 453, de 16 de outubro de 2002

Aplica à empresa penalidade de multa compensatória, em face da mesma recusar-se em formalizar o contrato, cujo objeto consistia no "fornecimento e instalação de vidros".

Main Author: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Other Authors: SET
Format: Ato administrativo
Language: Português
Published: 2011
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