Portaria n. 141 de 27 de maio de 2011

Credencia o curso de aperfeiçoamento denominado “O Poder Discricionário do Juiz na Prisão Cautelar e na Individualização da Pena”, ministrado pela Escola de Administração Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios – Instituto Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro (TJDFT).

Main Author: Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Brasil) (ENFAM)
Other Authors: ENFAM
Format: Ato normativo
Language: Português
Published: 2011
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