Portaria n. 74 de 15 de fevereiro de 2012

Altera comissão destinada a verificar a finalidade das instituições que solicitam doação de bens e materiais inservíveis, nos termos do § 2º do art. 53 da Portaria n. 49 de 28 de março de 2011 e alterações posteriores.

Main Author: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Other Authors: SET
Format: Ato normativo
Language: Português
Published: 2012
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