Portaria n. 109 de 21 de março de 2012

Credencia o curso de aperfeiçoamento denominado “Mandado de Segurança, Ação Civil Pública e Desapropriação”, ministrado pela Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (EJEF), do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Main Author: Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Brasil) (ENFAM)
Other Authors: ENFAM
Format: Ato normativo
Language: Português
Published: 2012
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