Resolução n. 16 de 27 de junho de 2012

Dispõe sobre a suspensão da distribuição de processos para os ministros que compõem o Tribunal Superior Eleitoral.

Main Author: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Other Authors: Presidência
Format: Ato normativo
Language: Português
Published: 2012
Subjects:
Online Access: