Edital de Descarte de Autos Judiciais Findos

Torna público que, a partir do 45º dia subsequente à data de publicação deste edital, a Coordenadoria de Gestão Documental eliminará os Habeas Corpus com data de trânsito em julgado anterior a 31 de maio de 2002, relacionados no anexo.

Main Author: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Other Authors: SED
Format: Ato normativo
Language: Português
Published: 2012
Subjects:
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