Portaria n. 294 de 15 de agosto de 2012

Dispõe sobre a comunicação de indícios de ilícitos verificados no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e dá outras providências.

Main Author: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Other Authors: Presidência
Format: Ato normativo
Language: Português
Published: 2012
Subjects:
Online Access: