Instrução Normativa STJ n. 6 de 26 de outubro de 2012

Revoga a Resolução n. 5 de 31 de março de 2011.

Main Author: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Other Authors: Presidência
Format: Ato normativo
Language: Português
Published: 2012
Subjects:
Online Access:
Summary: Revoga a Resolução n. 5 de 31 de março de 2011.