Edital da Sessão do Plenário de 22 de março de 2013

Torna público que será realizada sessão plenária no dia 25.04.2013, para análise da minuta do projeto de lei que dispõe sobre a criação da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal.

Main Author: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Other Authors: PRE
Format: Ato administrativo
Language: Português
Published: 2013
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