Portaria n. 52 de 26 de março de 2013

Credencia o curso de aperfeiçoamento denominado “Reformas do Código de Processo Penal, Medidas Cautelares Penais e Competência Criminal da Justiça Federal”, ministrado pela Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região (EMARF).

Main Author: Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Brasil) (ENFAM)
Other Authors: ENFAM
Format: Ato normativo
Language: Português
Published: 2013
Subjects:
Online Access: