Ata da Sessão Plenária de 9 de maio de 2013

Analisou-se a minuta de projeto de lei que dispõe sobre a criação da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal. Em seguida, examinou-se o anteprojeto de lei que trata da concessão de auxílio financeiro aos candidatos em curso de formaç...

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Main Author: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Other Authors: PLE
Format: Ato administrativo
Language: Português
Published: 2013
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