Portaria Conjunta n. 1 de 22 de maio de 2013

Regulamenta a aplicação da Lei n. 12.774, de 2012, que altera a Lei n. 11.416, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União, fixa os valores de sua remuneração e dá outras providências.

Main Author: Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF)
Other Authors: Presidência
Format: Ato normativo
Language: Português
Published: 2013
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