Ato n. 293, de 29 de dezembro de 2003

Torna disponível a movimentação financeira e o empenho da despesa da dotação orçamentária autorizada ao Superior Tribunal de Justiça e altera o Cronograma Anual de Desembolso Mensal

Main Author: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Other Authors: Presidência
Format: Ato normativo
Language: Português
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