Portaria GAB n. 40 de 27 de agosto de 2013

Institui Grupo de Trabalho para realização de curso de capacitação para magistrados com competência para julgamento dos processos que versem sobre improbidade administrativa.

Main Author: Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Brasil) (ENFAM)
Other Authors: ENFAM
Format: Ato normativo
Language: Português
Published: 2013
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