Acordo de Cooperação Técnica STJ/PGR n. 1

Acordo de cooperação técnica que entre si celebram o Superior Tribunal de Justiça e a Procuradoria-Geral da República para a integração eletrônica de processos judiciais, de informações processuais, de comunicações e de documentos.

Main Author: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Other Authors: Presidência
Format: Ato normativo
Language: Português
Published: 2013
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