Portaria n. 179 de 12 de novembro de 1974

Determina que a Secretaria do tribunal não fornecerá cópia de relatório ou voto antes de publicado no acórdão respectivo.

Main Author: Brasil. Tribunal Federal de Recursos (TFR)
Other Authors: Presidência
Format: Ato normativo
Language: Português
Published: 2013
Online Access: