Portaria n. 160 de 26 de junho de 1974

Os processos chegados ao Tribunal, após autuados, serão relacionados por espécie e origem dos feitos, para publicação no Diário da Justiça. Exceto aqueles de que trata o parágrafo único do art. 2° da Resolução n. 4 de 4 de junho de 1974.

Main Author: Brasil. Tribunal Federal de Recursos (TFR)
Other Authors: Presidência
Format: Ato normativo
Language: Português
Published: 2013
Online Access: