Ato n. 739 de 6 de março de 1986

Estabelece nova redação do artigo 15 do ato n° 2, de 7 de janeiro de 1974, alterado pelos Atos n°s 74, de 17 de junho de 1981, 149, de 23 de outubro de 1981 e 275, de 14 de março de 1983.

Main Author: Brasil. Tribunal Federal de Recursos (TFR)
Other Authors: Presidência
Format: Ato normativo
Language: Português
Published: 2013
Online Access: