Ordem de Serviço n. 2 de 16 de março de 1977

Recomenda aos Srs. Diretores das Subsecretarias de Coordenação de Julgados, de Agravos e Mandados de Segurança, de Apelações e de Recursos, a aplicação da Tabela de Custos fixada pela Portaria n. 159, do Supremo Tribunal Federal, em 02 de dezembro de 1976.

Main Author: Brasil. Tribunal Federal de Recursos (TFR)
Other Authors: SET
Format: Ato normativo
Language: Português
Published: 2013
Online Access: