Resolução n. 13 de 5 de maio de 1980

Dispõe sobre a redistribuição dos feitos para fins de implantação das áreas de especialização no Tribunal, de que trata os arts. 89 e 90 da Lei Complementar n. 35, de 1979.

Main Author: Brasil. Tribunal Federal de Recursos (TFR)
Other Authors: Presidência
Format: Ato normativo
Language: Português
Published: 2013
Online Access: