Emenda Regimental n. 6 de 12 de agosto de 2002

Dá nova redação aos artigos 24, 25, 101, 129, 162 e 255 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Main Author: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Other Authors: PLE
Format: Ato normativo
Language: Português
Published: 2006
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