Edital de 12 de fevereiro de 1992

Torna público que será realizada, no dia 20.02.1992, Sessão Extraordinária do Plenário, para discutir e aprovar as emendas ao anteprojeto da Lei Orgânica da Magistratura e o projeto de Lei dispondo sobre a composição do Conselho da Justiça Federal.

Main Author: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Other Authors: Presidência
Format: Ato normativo
Language: Português
Published: 2006
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