Resolução n. 7 de 9 de agosto de 2001

Revogados: Ato n. 624, de 20.05.1991, a Resolução n. 22, de 27.12.1996, e a Resolução n. 8, de 20.06.1997.

Main Author: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Other Authors: Presidência
Format: Ato normativo
Language: Português
Published: 2006
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