Resolução n. 7 de 9 de agosto de 2001
Revogados: Ato n. 624, de 20.05.1991, a Resolução n. 22, de 27.12.1996, e a Resolução n. 8, de 20.06.1997.
Main Author: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
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Other Authors: | PRE |
Format: | Ato administrativo |
Language: | Português |
Published: |
2006
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Subjects: | |
Online Access: |
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