Resolução n. 9 de 24 de junho de 1997

Altera as Resoluções n. 18, de 05.12.1995 e n. 5, de 28.02.1996, consolida a estrutura organizacional e administrativa do Superior Tribunal de Justiça, e dá outras providências.

Main Author: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Other Authors: PRE
Format: Ato administrativo
Language: Português
Published: 2006
Subjects:
Online Access: