Ata da 7ª Sessão Extraordinária da Corte Especial - 23.10.2003

Aprova a constituição de comissão temporária destinada a elaborar propostas ao projeto de lei complementar que dispõe sobre o Estatuto da Magistratura Nacional.

Main Author: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Other Authors: CTE
Format: Ato administrativo
Language: Português
Published: 2005
Subjects:
Online Access: