Ata da 7ª Sessão Extraordinária da Corte Especial - 23.10.2003
Aprova a constituição de comissão temporária destinada a elaborar propostas ao projeto de lei complementar que dispõe sobre o Estatuto da Magistratura Nacional.
| Main Author: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
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| Other Authors: | CTE |
| Format: | Ato administrativo |
| Language: | Português |
| Published: |
2005
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| Online Access: |
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