Resolução n. 4 de 28 de setembro de 1970

Define competências do Tribunal Pleno e as Turmas de julgamento de processos.

Main Author: Brasil. Tribunal Federal de Recursos (TFR)
Other Authors: Presidência
Format: Ato normativo
Language: Português
Published: 2014
Online Access:
Summary: Define competências do Tribunal Pleno e as Turmas de julgamento de processos.