Ato n. 545, de 4 de março de 1991

Altera a Resolução n. 12, de 16.04.1990, extinguindo as Subsecretarias de Segurança e de Transporte e criando a Subsecretaria de Segurança e Transporte.

Main Author: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Other Authors: Presidência
Format: Ato normativo
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