Resolução n. 65 de 22 de junho de 1953

Trata da possibilidade do ministro (relator ou revisor)julgar processos, quando afastado por motivo de licença.

Main Author: Brasil. Tribunal Federal de Recursos (TFR)
Other Authors: Presidência
Format: Ato normativo
Language: Português
Published: 2014
Online Access: