Ato n. 135, de 15 de agosto de 1989

Delega ao Vice-Presidente, Sr. Ministro Antônio Torreão Braz, competência para exercer as atribuições constantes do art. 21, incisos XIII, alíneas a, b, c, d, e, f, g, h, i, j, e XIV do Regimento Interno.

Main Author: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Other Authors: Presidência
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